1.ª Edição (online) da Summer School eUjust
No âmbito do Módulo Jean Monnet eUjust, realizou-se, em língua portuguesa, a primeira edição (online) da Summer School eUjust nos dias 6 a 10 de
A dimensão digital está a moldar a forma como as soluções estão a ser implementadas na União Europeia, nomeadamente por referência ao Mercado Único Digital, um dos seus interesses públicos primários. Assim, à luz da estratégia estabelecida para o Mercado Único Digital, a Justiça eletrónica europeia (e-Justice) é um dos seus paradigmas. As soluções jurídicas digitais, que estão a ser atualmente implementadas, visam facilitar uma justiça transfronteiriça e envolvem quer o Tribunal de Justiça da União Europeia, quer os tribunais nacionais que, quando aplicam direito da União Europeia, se comportam como tribunais funcionalmente europeus.
Os maiores desenvolvimentos têm impactado nos processos relativos à cobrança transfronteiriça de créditos: as aproximações digitais estão a tornar-se uma realidade, como vem explicitado no Plano Plurianual de Ação (de 2019-2023) do Conselho. Quer as ações de pequeno montante, quer a injunção europeia de pagamento foram revistas em 2015 para acomodar novas soluções sensíveis ao desenvolvimento tecnológico. Do mesmo modo, o arresto de contas bancárias no contexto da União também incluiu algumas inovações tecnológicas que visaram conferir-lhe maior efetividade. E também durante o ano de 2018, alguns mecanismos instrumentais – como os Regulamentos relativos à obtenção transfronteiriça de provas e às citações e notificações de documentos – foram objeto de reflexão, pela Comissão Europeia, visando a apresentação de uma reforma legislativa que contemplasse o novo cenário tecnológico vivenciado. (…)
ICT technology and digital approach are shaping the implemented solutions in the European Union through the Digital Single Market (DSM) political goal. Under DSM strategy, e-Justice appeared as one of its paradigms. Digital tools on legal solutions are now being settled to facilitate cross-border justice and to continue to engage both European organic courts and national courts that, when applying EU law, are acting as functioning ones.
Main improvements have been noticed on proceedings concerning credits’ claims to develop market’s efficacy: digital components are becoming a reality, as Council’s e-Justice 2019-2023 Action Plan continues to express. Both small claims and payment orders were revised in 2015 to accommodate new digital solutions. Account Preservation order was also a step where digital solutions are able to accomplish better results. And during 2018, also instrumental mechanisms – such as the taking of evidence and service of documents’ Regulations – were addressed by a Commission’s legislative revision proposal to update their solutions to digital setting. (…)
